Após treze anos, a Secretaria-Geral da Presidência da República foi incluída no Comitê Gestor da Segurança da Informação, por meio do Decreto Federal nº 8.097/2013.

Em 2000 (Dec. 3.505/2000), foi editado decreto que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Não só se objetivou manter a integridade da informação, a interoperabilidade dos sistemas, eliminar a dependência externa, mas foram ditadas, também, diretrizes importantes que nortearam as contratações de Tecnologia da Informação – TI.

Os efeitos desse decreto foram vários. Os órgãos de Controle realizaram várias auditorias em órgãos e entidades públicas, em que se verificaram a precariedade da segurança da informação, principalmente pelo fato de que a gestão, o planejamento e a execução de atividades de TI estavam sob o completo domínio de empresas prestadoras de serviços, criando dependência total da administração.  Esses vícios foram corrigidos ao longo do tempo, mas ainda há muito que fazer.

Talvez esse recente decreto deva-se aos fatos de suposta invasão aos sistemas da Petrobras.

 

DECRETO Nº 8.097, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013

Altera o Decreto nº 3.505/2000, de 13 de junho de 2000, para incluir a Secretaria-Geral da Presidência da República no Comitê Gestor da Segurança da Informação.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  O Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º ………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………

V – Ministério da Previdência Social;

………………………………………………………………………………….

X – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

………………………………………………………………………………….

XII – Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará;

XIII – Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

XIV – Ministério de Minas e Energia;

XV – Controladoria-Geral da União;

XVI – Advocacia-Geral da União; e

XVII – Secretaria-Geral da Presidência da República.

………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Ficam revogados:

I – o Decreto no 5.110, de 18 de junho de 2004; e

II – o Decreto no 5.495, de 20 de julho de 2005.

Brasília, 4 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

 

MICHEL TEMER

José Elito Carvalho Siqueira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2013