Por Sofia Rodrigues Silvestre Guede

A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, foi instituída pela Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010, que dispôs sobre princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes referentes à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, às responsabilidades dos geradores e do poder público, e aos mecanismos econômicos aplicáveis.

A regulação do tema constitui relevante marco jurídico, na medida em que sanou omissão legislativa no que tange à gestão integrada e ao gerenciamento dos resíduos sólidos, que, se feitos de modo inadequado, implicam em problemas de ordem ambiental, cultural, econômica, sanitária, social e política.

Entre os instrumentos voltados à consolidação da PNRS, sobressaem-se os Planos de Resíduos Sólidos, nos quais se incluem os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS. A Lei 12.305/2010 assinalou o prazo de 2 (dois) anos de sua publicação – esta se deu em 03 de agosto de 2010 – para que os municípios elaborassem os PMGIRS.

A consequência da inobservância de tal prazo é o óbice do acesso, pelos municípios, a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

Ao final da data limite, no entanto, apenas 8,8% (oito vírgula oito por cento) dos municípios havia elaborado os PMGIRS. Apesar de estar em trâmite, o Projeto de Lei nº 3.972/2012, que prevê a dilação do prazo em comento, até o momento não há Lei que o prorrogue.

A ausência de conclusão dos PMGIRS revela, lamentavelmente, o descaso com o compromisso constitucionalmente atribuído ao Poder Público – e à coletividade – de defender e preservar o meio ambiente para a presente e futuras gerações.

Sofia Rodrigues Silvestre Guedes é formada pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB e possui pós-graduação em Ordem Jurídica e Ministério Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – FESMPDFT.

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NOTAS

O inciso XI do art. 3º da Lei 12.305/2010 define gestão integrada de resíduos sólidos como o “conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável”.

O inciso X do art. 3º da Lei 12.305/2010 define gerenciamento de resíduos sólidos como o “conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei”.

O inciso IX do art. 3º da Lei 12.305/2010 define geradores de resíduos sólidos como “pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo”.

Os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos são documentos formais que ordenam as ações para o correto manejo dos resíduos sólidos no âmbito municipal. O conteúdo mínimo dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos está elencado no art. 19 da Lei 12.305/2013, e inclui a necessidade de apresentação do diagnóstico da situação dos resíduos em tela e métodos de avaliação dos resultados da efetiva implementação dos Planos.