por J. U. Jacoby Fernandes

O desenvolvimento de um país é necessariamente  reflexo de como essa nação lida com as suas crianças. Garantir condições básicas de vida para as famílias brasileiras é dever central do Estado, que deve estabelecer políticas públicas adequadas para as primeiras fases da vida das crianças. No Brasil, o programa Criança Feliz foi instituído no ano de 2016 com o objetivo de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida.

O programa Criança Feliz articula ações das políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, direitos humanos, tendo como fundamento a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 – conhecida como Marco Legal da Primeira Infância. A execução do programa é integrada entre os entes federados, e cada esfera desempenha papéis específicos dentro do modelo de governança do programa, devendo constituir um Comitê Gestor e um Grupo Técnico, além de indicar a área responsável pela coordenação do programa.

Para além das regras de execução, é fundamental estabelecer os meios pelos quais os entes federados terão acesso aos recursos para as ações a serem desenvolvidas. Para tanto, a Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social publicou resolução em que estabelece critérios de financiamento do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social para os municípios e Distrito Federal.

A norma fixa os critérios a serem observados pelos municípios para recebimento dos recursos:

Art. 2º São elegíveis ao Programa Primeira Infância no SUAS os municípios e Distrito Federal que tenham:

I – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS com registro no Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social – CadSUAS; e

II – pelo menos 140 (cento e quarenta) indivíduos do público do Programa que estejam inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadúnico e no Benefício de Prestação Continuada – BPC.

Parágrafo único. Entende-se por público do Programa as famílias com gestantes e crianças na primeira infância, em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, inseridos no Cadúnico ou no BPC, priorizando-se:

I – gestantes, crianças de até 36 (trinta e seis) meses e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família – PBF;

II – crianças de até 72 (setenta e dois) meses e suas famílias beneficiárias do BPC;

III – crianças de até 72 (setenta e dois) meses afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas famílias.1

A norma prevê que o Ministério do Desenvolvimento Social poderá ampliar em até 40% o valor mensal por indivíduo do público prioritário acompanhado em municípios com elevados índices de população rural, baixa densidade demográfica e que tenha presença de povos e comunidades tradicionais, desde que haja disponibilidade orçamentária. Poderá, ainda, efetuar o pagamento dos dois primeiros trimestres de implantação do Programa com repasses mensais cujo valor será correspondente ao quantitativo das metas físicas aceitas.

Os municípios e Distrito Federal deverão realizar o aceite formal ao financiamento federal do Programa Primeira Infância no SUAS em data que ainda será definida pelo Ministério do Desenvolvimento Social.

1 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Secretaria Nacional de Assistência Social. Comissão Intergestores Tripartite. Resolução nº 06, de 18 de julho de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 07 ago. 2018. Seção 1, p. 39-40.