Foi publicada hoje (20) portaria que regulamenta a consulta sobre conflito de interesses e a autorização para o exercício de atividade privada para os agentes públicos federais. Referido ato normativo estabelece a atribuição dos órgãos de recursos humanos para processarem e responderem aos pedidos.

Em situações em que haja potencial conflito de interesses os pleitos serão encaminhados à Controladoria-Geral da União – CGU. O regulamento administrativo possui uma solução alinhada ao princípio da razoabilidade, qual seja, nos casos em que houver possível conflito de interesses, o órgão de Controle poderá condicionar as concessões ao atendimento de medidas que o eliminem ou mitiguem.

Das decisões denegatórias, cabem recurso e o ajuizamento de ações judiciais. O procedimento administrativo será eletrônico, tão logo a CGU crie o referido sistema.

Confira o inteiro teor da Portaria  Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013.