O novo decreto [1] que regulamentou o Sistema de Registro de Preços – SRP eliminou muitas dúvidas existentes no regulamento anterior [2] , assim resumidas:

a)   a obrigatoriedade do uso da Intenção de Registro de Preços (art. 4º);

b)   a utilização de certificação digital para assinatura das atas (art. 5, §1º);

c)   o disciplinamento da atribuição para a aplicação de sanções decorrentes do descumprimento da Ata de Registro de Preços (art. 6º, § único);

d)   a obrigatoriedade de inserção da minuta da ata de SRP como anexo do Edital (art. 9º, X);

e)   a criação do cadastro de reserva de fornecedores, com o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame (art. 11, I e §1º);

f)   a impossibilidade de prorrogação excepcional da vigência da ata de registro de preços (art. 12, caput);

g)   o impedimento da implementação de acréscimos quantitativos na ata de registro de preços, autorizado apenas no contrato decorrente da ata (art. 12, §3º);

h)   a nova regulamentação para as adesões por órgãos não participantes (art. 22);

i)   a impossibilidade de adesão pelos órgãos públicos federais à ata de registro de preços proveniente de licitações promovidas por órgãos estaduais, municipais ou do Distrito Federal (art. 22, §8º);

j)   a faculdade de os órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais aderirem à atas de registro de preços da Administração Pública federal (art. 22, §9º).

Tais inovações, entretanto, trouxeram pontos de dúvidas, em especial quanto às adesões à atas por órgãos ou entidades não participantes da licitação original, os chamados caronas.

Algumas dúvidas ainda pairam, como por exemplo, no caso da possibilidade de adesão de atas em que o processo licitatório se iniciou na vigência do Decreto nº 3.931/2001 e finalizou, isto é, iniciou sua vigência na constância do Decreto 9782/2013?

Verifica-se que o novo Decreto que regulamenta o SRP no âmbito federal resolveu muitas dúvidas acerca da aplicação dessa sistemática de aquisição governamental. Outras deverão ser respondidas pelos Órgãos de Controle, quando da análise de casos concretos.


1-Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.

2-Decreto Federal nº 3.931, de 19 de setembro de 2001.