Muitos integrantes de comissões de licitação em todo o Brasil tem dúvidas em relação a negociação de valores no âmbito das licitações. Existe a possibilidade de o organizador do certame negociar preços com os participantes? Todas as modalidades admitem que o servidor busque junto ao licitante o preço mais vantajoso?

A resposta é sim. No entanto, dependendo da modalidade empregada, o respaldo jurídico para embasar essa atitude do organizador do certame deve variar.

Negociação no pregão       

A Lei do Pregão – Lei nº 10.520/2002 permite essa ocorrência, em seu art. 4º, inc. XVII, durante a chamada fase externa do pregão:

“XVII – nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;”

O inciso XI discorre sobre o exame da proposta classificada em primeiro lugar. O referido dispositivo imputa a responsabilidade ao pregoeiro a decisão de aceitar ou não aquela proposta, desde que exista razão para recusá-la. Já o inciso XVI estabelece o procedimento a ser seguido pelo pregoeiro caso a oferta não seja suficientemente boa ou o licitante desatenda alguma exigência de habilitação. Nesse caso, o pregoeiro poderá analisar outras ofertas, respeitando a ordem de classificação, até que uma delas atenda ao edital.

A Lei de Licitações não prevê, mas a jurisprudência do TCU respalda a atitude.
Servidores podem negociar com licitantes a redução do valor da proposta vencedora.

Se a proposta do segundo colocado estiver muito distante do primeiro, o pregoeiro tem a liberdade de chamar seus representantes e tentar reduzir o preço para o menor valor possível. É uma forma de preservar o erário e obter a proposta mais vantajosa.

Negociação no RDC

Tal qual no pregão, o Regime Diferenciado de Contratação – RDC – Lei nº 12.462/2011 possui explicitamente a possibilidade de convocação do primeiro colocado para negociação. O art. 26 da norma estabelece essa possibilidade, caso o gestor entenda que aquele preço ainda não é o ideal. Veja:

Art. 26. Definido o resultado do julgamento, a administração pública poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.”

Assim como no pregão, a negociação poderá ser feita com os demais licitantes, respeitando a ordem de classificação. No entanto, de acordo com o parágrafo único do art. 26, isso deve ocorrer apenas quando o valor da proposta vencedora ficar acima do orçamento estimado.

Negociação nas demais modalidades

A Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993 não estabelece parâmetros claros que autorizem a negociação de preços nas modalidades ali estabelecidas. O art. 40 da referida norma apenas estabelece que uma proposta pode ser rejeitada se o menor preço for superior ao valor pré-estabelecido, mas isto não daria o direto de o organizador da concorrência pública chamar os participantes para barganhar um preço inferior.

No entanto, inspirado nas boas práticas exitosas do pregão e do RDC, o Tribunal de Contas da União – TCU já emitiu jurisprudência favorável ao emprego da negociação como forma de se obter a proposta mais vantajosa, inclusive na modalidade concorrência. No Acórdão nº 1401/2014 – TCU – 2ª Câmara, a Corte de Contas autoriza expressamente o uso da negociação na 8.666. Veja:

“22. Não obstante concluir, tal qual a unidade técnica, que cabe sim negociação – na busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública – no âmbito de todas as modalidades licitatórias, aí se inserindo, por óbvio as previstas na Lei nº 8.666/93, não se me afigura desarrazoado que os integrantes da comissão de licitação tenham concluído pela impossibilidade de se negociar condições mais vantajosas com licitantes no âmbito de uma concorrência.”

Por isso, se o preço final obtido no certame não estiver satisfatório, seja qual for a modalidade, a comissão de licitação tem toda liberdade de convocar os licitantes para tentar um acordo que reduza o preço e satisfaça ambas as partes.