A Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos publicou a Portaria nº 05/2018, que cria um grupo de trabalho para subsidiar o órgão sobre a mobilidade dos servidores. A norma atende à Portaria SEGES nº 283/2017, expedida pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão no final do ano passado.

A portaria do Ministério tratou da mobilidade do servidor, definindo-a como “o exercício descentralizado em órgãos e entidades da Administração Pública Federal; a cessão para o exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, cargos de Natureza Especial, ou outro cargo em comissão ou função de confiança de nível hierárquico equivalente; e para requisições.

Dessa forma, de acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, considerando que a análise das competências do servidor é uma atividade técnica que exige conhecimento e avaliações objetivas, o grupo de trabalho deve cumprir algumas atribuições, como: realizar reuniões com os órgãos e as entidades responsáveis pelos empreendimentos para análise das solicitações de exercício descentralizado dos servidores; verificar se as solicitações foram instruídas com os documentos adequados; avaliar se o currículo do servidor é adequado à atuação nos empreendimentos indicados; e encaminhar ao secretário Especial, sugestão de nomes de servidores para o exercício descentralizado.

Programa de Parcerias de Investimentos

Desse modo, o professor esclarece que a busca por recursos da iniciativa privada para investimentos no setor público tornou-se uma das principais ações do Governo Federal para garantir a ampliação da infraestrutura nacional. “Desde o ano de 2015, por exemplo, o Governo Federal iniciou um processo de concessão de aeroportos por meio do Plano Nacional de Desestatização – PND”, afirma.

Além do PND, Jacoby comenta que o Governo Federal também lançou o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI a fim de ampliar e fortalecer a relação entre o Estado e a iniciativa privada. “Sob as regras do PPI, por exemplo, os aeroportos de Porto Alegre, Salvador, Florianópolis e Fortaleza foram leiloados com a arrecadação de R$ 3,72 bilhões para o Governo Federal”, observa Jacoby Fernandes.