A Portaria nº 604/2013,  que alterou a Portaria nº 262/2013 do Ministério das Cidades, estabeleceu novas regras e procedimentos para propostas selecionadas no âmbito do PAC Mobilidade Grandes Cidades que pretendam utilizar Parceria Público-Privada – PPP.

A alteração determinou, a partir desta portaria, a elaboração prévia de orçamento estimativo ou paramétrico, com data de referência, das obras previstas pelo poder concedente, para permitir a plena caracterização do projeto a ser licitado e dos marcos do investimento a que se refere o aporte.

Mais uma medida visando a transparência e eficiência do processo de contratação por meio de PPP.