O Partido Popular Socialista – PPS ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5294, com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal – STF, contra a Instrução Normativa nº 74, de 11 de fevereiro de 2015, do Tribunal de Contas da União – TCU. A referida norma dispõe sobre a atuação do TCU na fiscalização dos acordos de leniência a serem firmados pela Administração Pública Federal. O partido pede que o STF declare a inconstitucionalidade formal e material da IN, com nulidade total dos artigos.

Para a legenda política, a edição da referida instrução normativa criou uma competência fiscalizatória ao TCU sem o devido amparo legal, pois invade a esfera de competências da Controladoria-Geral da União – CGU, órgão vinculado ao Poder Executivo. Isso também violaria o princípio da independência dos controles internos e externos, o que seria inconstitucional.

Em sua alegação, o PPS evoca o disposto no art. 16, parágrafo 10, da Lei nº 12.846/2013, a chamada Lei Anticorrupção Empresarial, que estabelece que a CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal. O texto, segundo destaca a legenda, não prevê qualquer tipo de restrição, ampliação, ou efeito em relação às competências do TCU para exercer a sua regular função de controlador externo da administração pública federal, nos termos do artigo 70 e 71, da Constituição Federal.

De acordo com o partido, isso seria uma inovação no ordenamento jurídico criada pelo TCU, pois passaria a existir uma espécie de “controle prévio da conduta da CGU”. A análise e o julgamento dos acordos de leniência firmados seriam realizados em Sessão Plenária Extraordinária Reservada.