por J. U. Jacoby Fernandes

O Sistema Único de Saúde – SUS é um sistema público de abrangência nacional que visa promover o acesso integral, universal e gratuito às ações de saúde para toda a população do País. O sistema engloba ações de atenção básica, média e alta complexidade, serviços de urgência, atenção hospitalar e outras formas de assistência a toda a população.

Considerando que o cuidado com a saúde é de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, conforme disposto no art. 23, inc. II, da Constituição Federal de 1988, e também que compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base na universalidade da cobertura e do atendimento, o SUS depende da cooperação de todos os entes federados. Assim, a gestão das ações e dos serviços de saúde deve ser solidária e participativa.

Coube, assim, ao Poder Público, estabelecer uma forma de regulação desse sistema. Surgiram, então, os complexos reguladores, conceituados da seguinte forma:

Uma estratégia para regular a oferta e a demanda em saúde é a constituição de Complexos Reguladores, que consiste numa organização do conjunto de ações da Regulação do Acesso à Assistência, de maneira articulada e integrada, buscando adequar a oferta de serviços de saúde à demanda que mais se aproxima às necessidades reais em saúde. Assim, a constituição de Complexos Reguladores permite, aos gestores, articular e integrar dispositivos de Regulação do Acesso como Centrais de Internação, Centrais de Consultas e Exames, Protocolos Assistenciais com outras ações de controle, avaliação e auditoria assistencial, assim como com outras funções da gestão como programação e regionalização.1

Estabelecido o modelo, o Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, realizou a transferência de recursos para a para a implantação ou implementação de complexos reguladores e informatização das unidades de saúde. Os recursos foram destinados para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma dos locais. Os entes federados fizeram jus ao recebimento de recursos financeiros liberados em três etapas, mediante apresentação de informações ao Ministério.

Diante da necessidade de comprovação da aplicação dos recursos, inclusive após determinação do Tribunal de Contas da União – TCU para que o Ministério da Saúde tome as providências necessárias para restituição de recursos repassados e não aplicados em serviços, o Ministério publicou portaria fixando prazos para encaminhamentos da informação. A norma estabelece:

Art. 1º Fica estabelecido o dia 31 de dezembro de 2018, como prazo para que Estados, Distrito Federal e Municípios comprovem junto ao Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (DRAC/SAS/MS) a execução dos recursos financeiros que foram transferidos para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores, de acordo com o art. 14 da Portaria nº 2.923/GM/MS, de 28 de novembro de 2013.2

Após o término do prazo, a portaria fixa que o Ministério da Saúde tomará as providências para que os entes federados restituam os recursos não utilizados ao Fundo Nacional de Saúde.

1 BRASIL. Ministério da Saúde. Diretrizes para a implantação de Complexos Reguladores / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas. – Brasília: Ministério da Saúde, 2006.

2 MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria nº 2.615, de 22 de agosto de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 ago. 2018. Seção 1, p. 49.