O prazo para reclamar o recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não efetuado pelo empregador durante a vigência do contrato de trabalho era de 30 anos conforme a Lei nº 8.036/1990 e o regulamento do FGTS – Decreto nº 99.684/1990. A prescrição trintenária também era reconhecida pelo Tribunal Superior do Trabalho em súmula1.

Contudo todo o cenário da quantidade do prazo da prescrição deste direito foi alterado durante o final da semana passada após a decisão do Supremo Tribunal Federal. Declarou-se  que o dispositivo da lei de FGTS estaria inconstitucional em referência ao período de 30 anos.

Torna-se agora o prazo máximo de 05 anos conforme as demais ações oriundas da relação de trabalho. Tornando-se inconstitucional o art. 23 da Lei 8.036/1990 no seu § 5 e o art. 55 do regulamento do FGTS Decreto 99.684/1990. A redução do prazo prescricional diminui a possibilidade de se exigir judicialmente um direito e evita a  insegurança jurídica e a falta de estabilidade.

Entenda o caso: A decisão foi aventada durante o reconhecimento de repercussão geral em um processo em que funcionário do Banco do Brasil requeria o pagamento do FGTS não depositados em sua conta.

O FGTS é uma poupança aberta pela empresa em nome do trabalhador que funciona como uma garantia para protegê-lo em caso de demissão sem justa causa. Quando ocorrer do empregador não efetuar os depósitos do valor referente ao FGTS incidirá para este o direito de entrar com o processo cobrando o depósito até 05 anos conforme o STF. A nova regra valerá somente para ações referentes aos depósitos efetuados pelos empregadores a partir do dia 13 de novembro de 2014 em contas do FGTS. Os prazos prescricionais que já estejam em curso, ou seja, os contratos em vigor ficam resguardados o direito do prazo prescricional de 30 anos.

Deve-se ficar atento quanto aos princípios da proteção ao trabalhador em face desta decisão já que o prazo de 30 anos era defendido por muitos em razão dos funcionários que exercem atividade em empresa e que possui mais de 30 anos de serviço para e que a verificação do depositado ser efetivamente efetuado só se daria no fim da relação de emprego durante a dispensa.

É cediço que o empregado é hipossuficiente na relação de emprego logo não é comum propor processo durante a vigência do contrato de trabalho, mas após o findo do compromisso. Agora se o trabalhador não verificar e deixar passar o período de 5 anos perderá o direito.

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1 TST. Súmula nº 362.

2  STF. ARExt nº 709.212. Relator: Ministro Gilmar Mendes.