por J. U. Jacoby Fernandes

A Constituição Federal, em seu artigo 21, inc. XX, estabelece como competência privativa da União a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano. Desde o período da elaboração do texto constitucional, já se percebia a importância do tema para a Administração Pública, considerando que o Brasil já havia passado por uma transição populacional de majoritariamente rural para majoritariamente urbana.

Da elaboração da Constituição até hoje, os desafios apenas aumentaram. As cidades começaram a se tornar grandes centros de atração populacional e, na maioria das vezes, sem a capacidade de absorção dessas pessoas que precisariam usufruir de todos os serviços e equipamentos públicos. Repensar a cidade passou a ser uma tarefa necessária para os gestores públicos de todas as esferas da Federação.

O Estatuto da Cidade, como ficou conhecida a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, é um importante marco nessa estruturação do novo modelo de cidades, uma vez que regulamenta o capítulo “Política Urbana” da Constituição Federal, conforme ditames dos artigos 182 e 183.  O objetivo do estatuto é garantir o direito à cidade como um dos direitos fundamentais das pessoas, para que todos tenham acesso às oportunidades que a vida urbana oferece.

Um dos pontos em especial do desenvolvimento das cidades se refere à mobilidade urbana. O Estatuto da Cidade não dispõe sobre mobilidade urbana. Estabelece apenas que as cidades com mais de 500 mil habitantes devem elaborar um plano de transporte urbano integrado, compatível com o Plano Diretor ou nele inserido. As diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, assim, ingressaram no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 12.587/2012.

A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. A Lei previa que os Municípios que não tivessem elaborado o Plano de Mobilidade Urbana teriam o prazo máximo de 6 anos de sua entrada em vigor da lei para elaborá-lo.

Ocorre que por meio da Lei nº 13.683/2018, publicada recentemente no Diário Oficial da União1, esse prazo foi prorrogado. Os municípios terão agora até abril de 2019 para se adequarem. Caso não o façam no prazo determinado, ficarão impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência.

A Lei nº 13.683/2018 também incluiu1 entre o as diretrizes da Politica Nacional de Mobilidade Urbana: “garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço”.

1BRASIL. Lei nº 13.683, de 19 de junho de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 20 jun. 2018. Seção 1, p. 03.