Prazo para renovação do Selo Nacional da Agricultura Familiar é prorrogado por 180 dias

A alimentação é um direito social previsto no caput do art. 6º da Constituição de 1988 e é de competência de todos os entes federados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento familiar. No âmbito escolar, a constituição dispõe como dever do estado o “atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”.

Cabe, assim, aos órgãos públicos estabelecerem instrumentos da efetivação desse direito a toda a população. O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA é um destes instrumentos do governo para garantia da segurança alimentar. O programa estabelece a ponte entre o pequeno produtor rural e o consumidor final. Assim, podem ser efetivadas compras de alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação.

Foto : Roberto castro

A Agricultura Familiar, nesse sentido, representa o principal fornecedor de produtos para a alimentação básica dos brasileiros e depende das políticas públicas de fomento para o seu desenvolvimento. Com base nesse pressuposto, a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário instituiu o Selo Nacional da Agricultura Familiar – SENAF, sinal identificador da origem dos produtos, destinado a fortalecer a identidade social da agricultura familiar perante os consumidores e a população.

O selo possui componentes voltados à caracterização e à rastreabilidade do produto como da agricultura famíliar. Assim, é formado com uma imagem específica, um Código QR e um número de série. A imagem pode ser explorada em adesivo afixado no produto ou impresso em rótulo ou embalagem, além de material de divulgação do beneficiário. A norma que instituiu o selo trata do seu processo de solicitação:

Art. 10 A solicitação e a renovação do Selo na modalidade principal ou associada será realizada por intermédio da plataforma digital denominada Vitrine da Agricultura Familiar, sendo exigido os seguintes requisitos:

I- Cadastramento de dados pessoais do agricultor familiar ou sua forma associativa da agricultura familiar para obtenção de login e senha;

II- Indicação da modalidade de Selo pretendido, principal ou associado;

III- Aceitação das condições de uso do respectivo Selo, disponibilizado eletronicamente; e

IV- Cadastramento das informações relacionadas aos produtos a serem identificados pelo Selo.

  • 1º A Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário terá um prazo de até trinta dias para análise do pedido de solicitação original ou de renovação do Selo.1

A norma prevê, ainda, o prazo de 180 dias, contados do dia 12 de novembro de 2018 para que seja realizada a renovação do Selo, sob pena de impedimento do uso do Selo Nacional da Agricultura Familiar na modalidade principal ou associada. Este prazo se encerraria neste mês de maio, mas uma nova portaria publicada pelo Governo Federal na semana passada ampliou o tempo. A norma dispõe: “fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o prazo estipulado no art. 13, parágrafo único, da Portaria nº 654 de 9 de novembro de 2018, para renovação do uso do Selo aos beneficiários preteritamente autorizados pela Portaria nº 129, de 7 de março de 2018”2.

A nova portaria reforça que as renovações do Selo Nacional da Agricultura Familiar deverão ser realizadas exclusivamente por meio da plataforma Vitrine digital da Agricultura Familiar, no endereço www.vitrine.mda.gov.br

1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário. Portaria nº 654, de 09 de novembro de 2018. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 155, nº 217, p. 02-04, 12 nov. 2018.

2 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo. Portaria nº 46, de 09 de maio de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 89, p. 04, 10 maio 2019.