Prefeito sucessor consegue suspensão de inadimplência do Município para obter mais recursos

O Governo Federal tem o importante papel de induzir ações para a concretização de políticas públicas nas demais esferas da República. Um dos instrumentos utilizados pelo Executivo federal para promover tais ações é o convênio. É importante lembrar, entretanto, que há a necessidade da prestação de contas relativa aos repasses de verbas feito com finalidade específica, como ocorre com os recursos de convênios e outros em que a periodicidade não é anual, mas sim definida no próprio ato jurídico que formaliza a entrega de recursos.

A Lei nº 8.666/1993 tem um dispositivo específico que destaca regra sobre a gestão de recursos remanescentes dos convênios:

Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

[…]

  • 6º Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.1

A ausência de prestação de contas de recursos repassados mediante convênio é uma das mais comuns causas de instauração de TCE. Conforme destacado no livro Tomada de Contas Especial – Ed. Fórum – 7ª edição, muitas normas estabeleceram que o órgão ou entidade que for omisso na prestação de contas, não comprovar a regular aplicação dos recursos recebidos e tiver as contas julgadas irregulares ficará impedido de receber novas transferências voluntárias. Nesse cenário, um dos principais efeitos é a impossibilidade de firmar novos convênios, pois esse instrumento é uma das espécies de transferência voluntária.

Precisamente nesse ponto, as normas em vigor na esfera federal estabelecem que é possível suspender a vedação a repasse de recursos quando, por exemplo, o órgão ou entidade convenente ou recebedor da transferência voluntária esteja sendo dirigido por outro administrador que não seja o mesmo dirigente da época da omissão na prestação de contas ou da irregularidade. Em relação aos repasses para prefeituras, o TCU fixou que “na hipótese de o município estar sendo administrado por outro gestor, que não o faltoso, e comprovada a adoção das medidas pertinentes com vistas à apuração dos fatos, a inadimplência do ente federativo poderá ser suspensa pelo órgão repassador, a fim de que possa receber novas transferências voluntárias.”2

Em tal situação, até o julgamento final da TCE, a inadimplência fica suspensa, desde que apresente justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e solicitação de instauração de tomada de contas especial contra o gestor antecessor. A medida, assim, garante a continuidade da prestação dos serviços, considerando que o atual gestor não deu causa à situação concreta.

1 JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses. Vade-mécum de Licitações e Contratos: legislação organização e seleção, notas e índices de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. 7. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

2 TCU. Processo nº 025.920/2017-0. Acórdão nº 165/2019 – Primeira Câmara. Relator: ministro Bruno Dantas.

Por J. U. Jacoby Fernandes