O Ministério da Saúde suspendeu a transferência do incentivo financeiro referente às Equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal para os municípios de Fernando Pedroza (RN) e Ipaba (MG), em virtude de irregularidades verificadas pela Controladoria-Geral da União – CGU, especialmente no que tange ao descumprimento da carga horária por parte dos profissionais que compõem as referidas equipes.

Comentário do CAB: consultado sobre o assunto, o especialista em Licitações e Contratos, Jaques Reolon, explicou que a suspensão do repasse de recursos é uma medida acautelatória do Poder Público para evitar prejuízos ao erário e que, caso haja indícios de danos, certamente haverá a instauração de tomada de contas especial, que poderá ocasionar a inscrição dos responsáveis no CADIRREG, do Tribunal de Contas da União, para posterior remessa à Justiça Eleitoral, o que poderia resultar na inelexigibilidade dos agentes públicos que vierem a ser considerados responsáveis. Jaques Reolon é Diretor Jurídico e Vice-Presidente da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados.