A Prefeitura de Goiânia/GO lançou um pacote de medidas para coibir e combater a corrupção na capital goiana, principalmente na fiscalização de empresas. Foram dois decretos assinados: um que cria o Conselho de Transparência Pública e o outro que regulamenta, em âmbito municipal, a lei federal sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 2014 para responsabilizar pessoas jurídicas por atos corruptivos cometidos contra a Administração Pública.

Aprovada pelo Senado em agosto de 2014, a Lei 12.846, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção, prevê penalizações para empresas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos, dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outros atos ilícitos. Regulamentada há poucos dias em âmbito nacional, a Lei Anticorrupção pode ser regulamentada também em Estados e Municípios, desde que os dispositivos não afrontem a lei original.

A norma goiana estabelece a aplicação de multa às empresas no valor de até 20% do faturamento bruto ou de até R$60 milhões. Quando esse cálculo não for possível, a lei estabelece a penhora de bens, suspensão de atividades, de perda de recebimento de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de entidades controladas pelo poder público e até a dissolução compulsória.

Em Goiânia será criado um Fundo de Combate à Corrupção, cujo objetivo é agregar recursos provenientes de multas às empresas infratoras, convertendo os valores arrecadados em mecanismo de fomento à transparência e em tecnologia para combate à corrupção.