por J. U. Jacoby Fernandes e Ludimila Reis

A Lei nº 13.146/2015 instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania1. Apesar de ter sido publicada em 2015, a lei somente entrou em vigor no início de janeiro de 2016.

A referida norma alterou diversos diplomas, entre os quais o procedimento de aquisições públicas. Nesse sentido, é oportuno destacar o novo critério de desempate na Lei nº 8.666/1993:

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º […]

  • 2º […]

V – produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

O § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/1993 trata de critérios genéricos de desempate destinados a favorecer a indústria nacional, que são utilizados pela Administração Pública em caso de empate entre as propostas dos licitantes.

Esse parágrafo já continha outros três critérios de ordem de preferência e passou a vigorar com essa quarta margem, que visa obedecer ao princípio da dignidade da pessoa humana.

No mesmo sentido, a Lei nº 13.146/2015 incluiu o seguinte parágrafo no art. 3º da Lei de Licitações e Contratos:

  • 5º Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

I – produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e

II – bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Esse parágrafo autorizou a criação de margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por licitantes que cumpram a reserva de vagas prevista na legislação específica, a Lei nº 8.213/1991, que dispõe2:

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I – até 200 empregados………….. 2%;

II – de 201 a 500……………………. 3%;

III – de 501 a 1.000………………… 4%;

IV – de 1.001 em diante. ……….. 5%.

O Estatuto age mais uma vez na tentativa de dar efetividade ao comando da Lei nº 8.213/1991, como já foi feito anteriormente, quando o Decreto nº 3.298/1999 atribuiu ao Ministério do Trabalho e Emprego o poder de fiscalizar o cumprimento das cotas de pessoas com deficiência.

A partir de agora, além do Ministério do Trabalho, também a Administração Pública deverá fiscalizar, para concessão do direito de preferência, se o contratado cumpre a referida reserva de vagas.

Além disso, o novo dispositivo em comento estabelece, ainda, o seguinte:

Art. 66-A. As empresas enquadradas no inciso V do § 2º e no inc. II do § 5º do art. 3º desta Lei deverão cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação.

Parágrafo único. Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.

O tratamento diferenciado ou favorecido nas licitações públicas é constitucionalmente assegurado para que haja isonomia, bem como para que o interesse público secundário seja atendido.

As modificações na Lei nº 8.666/1993 ocorrem com frequência, o que demonstra a sua defasagem no ordenamento jurídico e a perda do seu protagonismo na matéria. O País precisa passar a limpo a legislação sobre licitações e contratos e consolidar as normas, para que os operadores tenham segurança em aplicá-las.

1 BRASIL. Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 07 jul. 2015.

2 BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 jul. 1991.