O Comando da Aeronáutica está contratando por meio de pregão o fornecimento de 801 notebooks, no valor total de R$ 4,2 milhões.  A empresa vencedora do certame é a Tamandaré Informática LTDA. e o prazo de vigência do contrato vai até 12 de maio de 2014.

Comentários do CAB: O contrato de fornecimento, também conhecido como de compra, poderá ser de uma só entrega ou de entrega parcelada. O fornecimento integral é a compra em que a entrega se realiza de uma só vez. Já o contrato de fornecimento parcelado ocorre quando a Administração, por questões de estratégia de suprimento e armazenamento, prevê no contrato que a entrega dos produtos será realizada em parcelas, correspondendo cada uma a um pagamento.

Na atual Lei de Licitações e Contratos não existe o fornecimento contínuo, a exemplo do que ocorre com os serviços de execução contínua, que podem protrair-se por até 60 meses.

O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem julgado[1] que admitiu interpretação extensiva do disposto no inciso II do art. 57 da lei 8.666/93, às situações caracterizadas como fornecimento contínuo, devidamente fundamentadas pelo órgão ou entidade interessados, caso a caso.

O Comando da Aeronáutica optou por uma vigência menor, o que permite-nos deduzir que houve a contratação de fornecimento integral.

 


[1] Fonte: TCDF. Processo nº 6939/96. Decisão normativa nº 3/99.