Os indícios de restrição no Pregão Eletrônico SRP 04/2013, da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Acre – SAMF/AC, para aquisição de mobiliário, levaram o Tribunal de Contas da União – TCU a suspender cautelarmente a licitação e chamar em audiência a pregoeira e a empresa vencedora.

Dentre as possíveis irregularidades, estão a exigência de marca e de cor específica. Nada impede a exigência de marca, desde que motivada.

Confira a íntegra do Acórdão nº 2691/2013-TCU-Plenário, a fim de não incorrer nos mesmos erros.