Existem autores que defendem a possibilidade de os licitantes se identificarem na fase de lances do pregão eletrônico, apesar da redação do § 5º do art. 24 do Decreto federal 5.450, sob o argumento de que não há prejuízos ao certame. A realidade desse procedimento, no entanto, impõe outra interpretação. A título de exemplo, a declaração de elaboração independente de proposta, sem previsão em lei, é um documento com o objetivo de evitar que haja combinações de preços em detrimento do erário. Pela mesma razão lógica, a impossibilidade de o licitante ser identificado por sua proposta, antes de finalizar a fase de lances, é um instrumento que inibe possíveis atos prejudiciais ao erário.

Se a regra consta do edital ou do regulamento federal, regente da licitação, deve ser motivo suficiente para desclassificar a proposta da licitante que permitir ou ocasionar a sua identificação, para que haja um mínimo de legalidade. Na seara das licitações, deve prevalecer a segurança jurídica. Nesse sentido, confira decisão recentíssima do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA. VINCULAÇÃO AO EDITAL AGRAVO PROVIDO.  I – Orientação jurisprudencial assente no sentido que o Edital de Licitação regula as regras do certame, consubstanciando-se na legislação pertinente (precedentes).  II – A proposta de preço apresentada em desconformidade com o edital não será aceita, sob pena de ferir o princípio da isonomia e conferir privilégio a uma empresa licitante em detrimento das demais.  III – Hipótese em que tendo a empresa licitante apresentado proposta de preço em que apresentava informação que tornava possível sua identificação junto ao órgão de registro do produto, descumpriu a regra do edital que proibia a indicação de qualquer elemento que pudesse identificar a licitante.  IV – Indicação do número de registro na ANVISA identifica não só o fabricante, como também o distribuidor, no caso, o licitante.  V – Ausente qualquer ilegalidade na conduta do pregoeiro, que desclassificou a empresa agravada por descumprimento do edital, tendo em vista constar de sua proposta de preços elemento que facultou sua identificação como distribuidora do produto objeto da licitação.  VI – Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AG 0010759-67.2014.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.19 de 21/07/2014)