Edital: elaboração e condução do certame pelo pregoeiro

9.4.1. a previsão, ao pregoeiro, da responsabilidade pela elaboração do edital cumulativamente às atribuições de sua estrita competência, identificada no Pregão Eletrônico 65/2012, afronta o princípio de segregação de funções adequado à condução do pregão, inclusive o eletrônico, e não encontra respaldo nos normativos legais que regem o procedimento, consoante o art. 3º, incisos I e IV, da Lei 10.520/2002, os arts. 5º e 14 do Decreto 3.697/2000 e o art. 9º do Anexo 1 do Decreto 3.555/2000;
Recurso: discussão do mérito na fase de admissibilidade

9.4.2. a recusa de intenções de recurso, antecipando o mérito ainda na admissibilidade, identificada na rejeição de 44 recursos relativamente ao Pregão Eletrônico 65/2012, afronta o disposto no art. 11, inciso VII, do Decreto 5.450/2005, nos termos dos Acórdãos nºs 2.564/2009 – TCU – Plenário, 339/2010 – TCU – Plenário, 169/2012 – TCU – Plenário e 959/2013 – TCU – Plenário;
Proposta: aceitação por valor superior ao estimado

9.4.3. a previsão em edital de aceitação de valores até 50% superiores aos estimados, identificada nos itens 11.2 e 11.2.1 do edital do Pregão Eletrônico 65/2012, afronta os princípios da razoabilidade e da economicidade, uma vez que os valores estimados devem refletir os patamares de mercado;
Marca

9.4.4. a especificação de marca não alicerçada em competente parecer técnico, identificada na descrição dos itens 39, 85 e 86 do edital do Pregão Eletrônico 65/2012, afronta o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, e no art. 15, § 7º, inciso I, ambos da Lei nº 8.666/1993;
Desclassificação de proposta sem respaldo no edital

9.4.5. a desclassificação de uma licitante pela ausência de característica técnica não prevista no edital, identificada na exigência de tecnologia de proteção contra picos de energia, que não constava nas descrições dos itens 2 e 3 do edital do Pregão Eletrônico 65/2012, afronta o disposto no art. 41 da Lei nº 8.666/1993;
Certificados para a habilitação

9.4.6. a exigência de certificados para habilitação das propostas com base no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 7.174/2010, regulamentado pela Portaria-Inmetro 170/2012, identificada no item 12.7 do edital do Pregão Eletrônico 65/2012, afronta o princípio da ampla concorrência, previsto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, nos termos do Acórdão nº 1.348/2013-TCU-Plenário;
SICAF: cadastramento não é obrigatório

9.4.7. a exigência de que o licitante esteja cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), identificada na rejeição de documentos encaminhados pela empresa Luvitech, para o item 150 do Pregão Eletrônico 65/2012, afronta o próprio item 12.1 do edital e o art. 14, parágrafo único, do Decreto nº 5.450/2005, que possibilitam a apresentação de documentos em substituição ao registro cadastral no Sicaf;
Ato administrativo e ausência de identificação do autor

9.4.8. a ausência de identificação/assinatura do servidor responsável pela prática de ato administrativo, identificada no fecho do edital do Pregão Eletrônico 65/2012, afronta o disposto no art. 22, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, e dificulta o exercício de controle dos atos administrativos; […]

Veja a íntegra da decisão no Acórdão TCU nº 3381/2013 – Plenário.