O TCU determinou hoje, 04, que a falta de registro em ata de todos os eventos relevantes da licitação, incluindo o envio de qualquer informação adicional destinada a subsidiar a análise das propostas encaminhadas, fere os princípios licitatórios da publicidade e da transparência, conforme determinado no art. 3º da Lei de Licitações (caso haja limitação do sistema ComprasNet para disponibilizar a inclusão das referidas informações aos demais participantes, deve-se utilizar outro meio disponível para acesso aos licitantes, como, por exemplo, por meio de link no portal do órgão na internet).

Comentário do CAB: a determinação é oportuna, não só pela transparência, mas porque oferece oportunidade de os demais licitantes possuírem meios para recorrerem das decisões adotadas pelos pregoeiros.

Leia a íntegra do Acórdão 2897/2013 do TCU.