É muito comum a queixa de que no pregão eletrônico há empresas que participam das licitações apenas para prejudicar a licitação. Mas o quadro atual de omissão frente a esses ilícitos é inquestionável. Ou seja, mesmo diante de tais atos ensejadores da aplicação da pena de impedimento para licitar e contratar, previstos no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, os gestores e pregoeiros não cominam sanções às empresas.

O Tribunal de Contas da União – TCU, a fim de mitigar esse quadro, determinou que “os gestores e pregoeiros sejam obrigados a autuar processos administrativos contra as empresas que praticarem atos ilegais previstos no art. 7º da Lei 10.520/2002, alertando-os de que a omissão do dever, sem justificativa, poderá ensejar a aplicação de sanções, conforme previsão do art. 82 da Lei nº 8.666/1993, bem como representação por parte do Tribunal de Contas.”

O voto foi de relatoria do ministro Aroldo Cedraz.

Leia a íntegra do Acórdão nº 6681/2013 – TCU – 2ª Câmara.