A Infraero divulgou a realização de pregão presencial para concessão de uso destinadas à prestação de serviço de embalamento e proteção de bagagens, malas e volumes no Aeroporto Santos Dumont. A licitação será realizada no dia 17 de janeiro de 2014, à 09:00, no Prédio da Unidade de Administração e Controle – UAC, 4º andar, sala 439, Ilha do Governador – Rio de Janeiro/RJ.

Comentário do CAB: Por muito tempo, discutiu-se acerca da natureza jurídica do ato administrativo que permitia a exploração da utilização de espaço público pelos particulares e qual seria a forma de escolha do particular.

Está pacificada que essa forma prestação de serviços por delegação de competência sob o regime de concessão ou permissão, deve sempre ocorrer por meios de licitação pública.

Ainda não está pacificado, entretanto, o tipo de julgamento a ser utilizado. A maioria dos órgãos e entidades o fazem por meio de concorrência, mas está sendo muito utilizada a modalidade pregão, por dispor de prazos menores, dando mais celeridade na contratação.

Veja abaixo a íntegra do aviso de licitação:

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO

AVISOS DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL No- 282/ADRJ/SBRJ/2013

Objeto: “Concessão de uso de áreas medindo no total 5,40M², destinadas à prestação de serviço de embalamento e proteção de bagagens, malas e volumes no Aeroporto Santos Dumont.” Data, hora e local de abertura: dia 17 de janeiro de 2014, às 09:00 horas, na Sala de Reunião da Coordenação de Licitações/ADRJ-4, localizada na Av.

Vinte de Janeiro s/nº, Prédio da Unidade de Administração e Controle – UAC, 4º andar, sala 439, Ilha do Governador – Rio de Janeiro/RJ. O Edital poderá ser retirado, sem ônus no site de licitações da INFRAERO, no endereço http://www.infraero.gov.br ou na Coordenação de Licitações da Superintendência Regional do Rio de Janeiro, localizada

no mesmo endereço supramencionado, na sala 412, mediante o preenchimento e assinatura do protocolo de Entrega (anexo ao Edital). Informações: Coordenação de Licitações – Tel.: (0xx21) 3398-4173.