Ainda na fase interna, a autoridade competente deve designar dentre os servidores do órgão ou entidade promotor da licitação o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio. Essa diretriz se justifica na medida em que a denominada “autoridade competente” integra o escalão superior da administração, atribuindo maior hierarquia à requisição dos servidores, que durante determinado período servirão de apoio ao servidor que for designado pregoeiro.

Cada organização formaliza o ato e regula o tema segundo as suas normas internas. Juridicamente, o instrumento mais adequado para esse mister é a portaria, que deve, sempre que possível, nomear o pregoeiro e, no mesmo instrumento, os membros da equipe de apoio, os poderes dos que desempenham essas funções, o período e o termo ou condição da investidura. Deve constar também da portaria a referência à indicação do substituto do pregoeiro, normalmente um dos membros da equipe de apoio.

No caso, no entanto, de o órgão preferir utilizar outro instrumento, deverá ter a cautela de indicar os elementos recomendados para a portaria. Como medida de segurança, cópia do ato de designação deve ser inserida nos autos do processo, embora a Lei do Pregão não tenha feito essa exigência expressamente. Tal recomendação se faz tendo em vista a aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993, que obriga a juntada aos autos do documento de designação da comissão de licitação e, também, porque, pela inversão da presunção de legitimidade, compete aos agentes públicos demonstrarem a legalidade dos atos, no que se inclui a comprovação da competência do agente.

É interessante observar que a Lei do Pregão não estabelece o perfil ou os requisitos do agente a ser designado pregoeiro ou membro da equipe de apoio, satisfazendo-se em estabelecer que deve ser integrante do órgão.

O pregoeiro exercerá várias atribuições, porém deverá observar a legislação vigente e os princípios que regem as licitações para evitar a ocorrência de irregularidades. Em caso exemplificativo, o TCU constatou violação ao princípio da segregação das funções em determinado certame no qual o pregoeiro estava decidindo sobre os recursos e exercendo a função de autoridade competente.

Após a constatação, o TCU determinou à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que incluísse “no sistema Comprasnet, regra de negócio que impossibilite que, para um dado certame, um mesmo usuário atue como pregoeiro e como autoridade competente, como definido no Decreto nº 5.450/2005, art. 8º, incisos IV, V, e VI e como estabelece a regra geral da Lei nº 9.784/1999, art. 56, § 1º.”1

Essas análises e constatações do TCU promovem a vantajosidade nas aquisições e permitem que os licitantes se sintam seguros. Ora, não seria concebível permitir que o pregoeiro acumulasse atribuições de julgar os recursos que não acatou e de atuar como autoridade competente. Tal situação violaria os dispositivos legais tanto da Lei do Pregão como da Lei nº 8.666/1993.

Embora essa determinação advenha de um acórdão exarado em 2010, é possível constatar que ainda há a possibilidade de ocorrência dessas mesmas irregularidades. Caso ocorram, o pregoeiro poderá se submeter à aplicação de penalidades e sanções e ser instado perante os órgãos de controle.

1 TCU. Processo TC-012.538/2009-1. Acórdão nº 1647/2010 – Plenário. Relator: ministro Valmir Campelo.