O Tribunal de Contas da União – TCU, por intermédio do Acórdão nº 1375/2015 – Plenário, ressaltou a ilegalidade de o pregoeiro atuar também como fiscal do contrato. O alerta está contido no item 9.8.5. do acórdão, que tratava de supostas irregularidades encontradas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 18/2013. O certame promovido pela Fundação Ceciliano Abel de Almeida – FCAA tinha como objeto a contratação de serviços de impressão de material didático.

O fiscal do contrato precisa ser outra pessoa, devidamente capacitada, para que seja preservado o princípio da segregação de funções. Quem faz o edital, não julga a proposta. Quem julga, não pode acompanhar o desenrolar contratual – realização do serviço contratado ou entrega do objeto adquirido. A razão para não se aceitar que a mesma pessoa faça as três fases é simples: se um erro for cometido na fase de planejamento, ele será mantido durante a realização da licitação e ao longo da duração do contrato. Quando se tem um servidor em cada etapa, as chances de irregularidades caem significativamente, pois serão mais pessoas analisando aquela aquisição.

Atuação como fiscal de contrato

Decisão do TCU reforça o disposto em lei.
Pregoeiro não deve elaborar edital nem fiscalizar seu cumprimento.

No entanto, em razão dos poucos servidores que costumam compor as comissões de licitação, não é raro encontrar a situação em que a pessoa que elabora o edital é a mesma que atua como pregoeiro e, futuramente, acompanha o andamento e a execução contratual. Veja o trecho da decisão do TCU:

Acórdão nº 1375/2015 – TCU – Plenário

9.8.5. ilicitude do exercício, por uma mesma pessoa, das atribuições de pregoeiro e de fiscal do contrato celebrado, o que ocorreu no processo da contratação efetivada mediante o Pregão 18/2013, por atentar contra o princípio da segregação das funções;

O princípio da segregação de funções é uma variante do princípio da moralidade (art. 37, da Constituição Federal), e consiste na necessidade de a Administração repartir funções entre os agentes públicos, cuidando para que esses indivíduos não exerçam atividades incompatíveis umas com as outras, especialmente aquelas que envolvam a prática de atos e, posteriormente, a fiscalização desses mesmos atos.

A aplicação desse princípio aos processos de contratação precisa ser observada nas três fases básicas do certame: planejamento, licitação e contrato. Gerir tal princípio é mais complexo do que se imagina. Isso porque os atos praticados na fase inicial (planejamento) impactam e serão fiscalizados direta ou indiretamente nas fases posteriores. Inclusive, quem assina o edital é a autoridade competente e não o pregoeiro, cuja função é apenas mediar e tomar as decisões pertinentes durante o certame. Terminada a sessão do pregão, acaba a atividade do pregoeiro e passam a ser responsáveis os integrantes da comissão de licitação, que devem garantir a execução contratual e aplicar penalidades em caso de descumprimento.