A Lei nº 10.520/2002 estabeleceu regra própria sobre as sanções cabíveis que devem ser interpretadas restritivamente. Desde já se deve observar que as sanções – impedimento de licitar ou contratar com a União, estados, Distrito Federal ou municípios e a multa – não são cumulativas com as penalidades administrativas de suspensão e declaração de inidoneidade, para fins de licitação e contratação, previstas na Lei nº 8.666/1993.
No pregão, cabe a seguinte sanção:

Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Depreendem-se da leitura desse artigo algumas questões: a penalidade deve ser aplicada somente ao vencedor do pregão? É preciso haver dano ao erário para que haja aplicação de sanção? Antes de responder, é preciso registrar que o tema é polêmico e tem nuances divergentes na doutrina.

O TCU, por sua vez, já determinou que é preciso que os pregoeiros se posicionem e apliquem as penalidades àqueles que deram causa às irregularidades, conforme consta do Acórdão nº 754/2015:

[…] ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União que:

9.5.1 orientem os gestores das áreas responsáveis por conduzir licitações, inclusive os dos órgãos sob seu controle de atuação administrativa e financeira, para que autuem processo administrativo com vistas à apenação das empresas que praticarem, injustificadamente, ato ilegal tipificado no art. 7º da Lei 10.520/2002 e alertem-nos de que tal dispositivo tem caráter abrangente e abarca condutas relacionadas não apenas à contratação em si, mas também ao procedimento licitatório e à execução da avença;

Note que a Corte de Contas foi mais rigorosa ainda ao determinar aos órgãos que “divulguem que estão sujeitos a sanções os responsáveis por licitações que não observarem a orientação do item 9.5.1 deste acórdão”1.

A posição do TCU foi no sentido de que o pregoeiro deve autuar os processos administrativos contra os licitantes, em qualquer fase do certame, que praticarem atos ilegais previstos no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, já que a não autuação poderá ensejar a aplicação de sanções, bem como representação, com fulcro no art. 1º, inc. VIII, da Lei nº 8.443/1992.

É cediço que os tribunais de contas exercem a nobre função pedagógica durante suas atuações. A jurisprudência dos tribunais permite que os licitantes e agentes públicos conheçam diretrizes para aprimorar o seu exercício. Assim, torna-se imperioso o conhecimento dos seus acórdãos e relatórios, para que haja a prática de atos compatíveis com o interesse público. Em âmbito federal, o Tribunal de Contas da União, inclusive, já materializou essa obrigação ao editar a Súmula nº 222, que determina que os administradores públicos acatem as decisões da Corte de Contas.

1 TCU. Processo TC nº 015.239/2012-8. Acórdão nº 754/2015 – Plenário. Relator: ministra Ana Arraes.