O Supremo Tribunal Federal – STF já assentou a imprescritibilidade da tomada de contas especial, embora no julgamento tenha havido divergências interpretativas acerca do art. 37, § 5º, da Constituição: se somente seriam imprescritíveis quando os atos fossem ilícitos ou se a Constituição não firmou a imprescritibilidade, mas deixou para a lei estabelecer o prazo. Essa foi a discussão oriunda do Mandado de Segurança nº 26.210-9/DF.

O assunto voltou ao Plenário após reconhecimento da repercussão geral da questão, objeto do Recurso Extraordinário nº 669.069/MG.

Interessante acompanhar o julgamento desse processo. O Canal Aberto Brasil trará mais informações, assim que disponíveis.