Os ministros do Tribunal de Contas da União – TCU retiraram a chancela do sigilo de processo que estava sendo analisado na Corte e deram ciência à Universidade Federal Rural da Amazônia – UFRA de que1:

[…] a morosidade injustificada na conclusão do processo administrativo disciplinar […], que tem por objetivo apurar a responsabilidade daqueles que deram causa ao dano ao erário resultante da construção do muro de arrimo na universidade, dando azo a possível prescrição da pretensão punitiva da administração, pode configurar infração funcional, nos termos dos arts. 117, incisos IV e XV, e 169, § 2º, da Lei nº 8.112/1990.

É cediço que a autoridade competente, ao tomar conhecimento de irregularidade, deve promover a apuração. Se as notícias contiveram apenas indícios do cometimento do fato e não houve indicação de autoria, no entanto, justifica-se a instauração de processo administrativo disciplinar?

Em homenagem ao princípio in dubio pro societate, deverá ser instaurado o processo administrativo. O processo deverá tornar fato e acusação provas inequívocas para que o servidor seja condenado por suas práticas irregulares. A autoridade, porém, deverá observar, antes da instauração do processo administrativo, se houve prescrição, morte do servidor, entre outros parâmetros objetivos.

Apuração e punição

O servidor precisa ser punido para não repetir as falhas.
Poder Público não pode se omitir no julgamento de ilícitos.

A sociedade exige a apuração e a autoridade competente não poderá se abster desse dever, concedendo ao servidor perdão, transação ou até mesmo propondo solução alternativa que não esteja prevista em lei.

Quando um servidor comete falta disciplinar, a Administração tem o dever de promover, dentro de um lapso de tempo, a sua responsabilidade para que a ordem se mantenha. A Lei nº 8.112/1990 delineia e estabelece os prazos que as punições sejam prescritas e o momento da contagem do tempo.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ já estabeleceu que o prazo prescricional de cinco anos para a ação disciplinar tendente à demissão ou cassação de aposentadoria do servidor começa a correr da data em que a Administração toma conhecimento do fato. Logo, não será preciso necessariamente que a autoridade direta do servidor público tome conhecimento para que sejam adotadas as medidas cabíveis, conforme é possível constatar a seguir:

[…] De acordo com o art. 142, inciso I, § 1º, da Lei n.º 8.112/90, o prazo prescricional de cinco anos, para a ação disciplinar tendente à demissão ou cassação de aposentadoria do servidor, começa a correr da data em que a Administração toma conhecimento do fato àquele imputado. (STF, RMS 24.737/DF, Primeira Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ de 1/6/04) 2. O termo inicial da prescrição punitiva estatal começa a fluir na exata data do conhecimento da irregularidade, praticada pelo servidor, por alguma autoridade do serviço público e não, necessariamente, pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar2. […]

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1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Processo TC nº -009.045/2015-5. Acórdão nº 2089/2015 – Plenário. Relatora: Ministra Ana Arraes. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 ago. 2015. Seção 1, p. 83.

2 STJ. MS nº 20.162/DF – 1ª Seção. Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima. Julgado em: 12.02.2014.