A Presidente Dilma Rousseff, por meio do Decreto nº 8.499, de 12 de agosto de 2015, alterou o Regulamento da Previdência Social nos dispositivos que determinam os segurados obrigatórios do regime, para contemplar regras relativas ao pescador artesanal e ao profissional que a ele se assemelha.

Ao art. 9º do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999) foi inserido o § 14-A que considerou “assemelhado ao pescador artesanal aquele que realiza atividade de apoio à pesca artesanal, exercendo trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno porte ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal.” A norma, portanto, passou a caracterizar o profissional que se assemelha ao pescador artesanal para fins de recebimento dos benefícios da Previdência Social.

Pescador Artesanal

O Regulamento da Previdência Social identifica, ainda, o pescador artesanal como aquele que individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, desde que utilize embarcação de pequeno porte ou não use qualquer tipo de barco para o desempenho de suas atividades.

O regulamento recebeu também alterações no inciso VII do art. 9º que dispõe sobre o segurado especial.

Segundo determina o dispositivo, o segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, tenha participação ativa em atividades rurais.

Pelo inciso, a pessoa deverá ser cônjuge/companheiro, ou filho maior de dezesseis anos do segurado pescador artesanal ou produtor que explore atividade agropecuária, de seringueiro ou extrativista vegetal de modo sustentável,  e que faça destas atividades seu principal meio de vida.

A modificação ocorreu na alínea “c” do inciso VII do art. 9º da regulamentação, que passou, então, a prever não só a hipótese de participação do profissional em atividades rurais, mas também de participação ativa em atividades pesqueiras artesanais, de modo que seja enquadrada como segurado especial.

Excelente inciativa

A proposta, que alterou o Decreto nº 3.048/1999, é de iniciativa do ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas e foi desenvolvida com base na necessidade prever garantias para as atividades desempenhadas pelo pescador artesanal e seus familiares, identificada pelo Ministério da Pesca e da Agricultura – MPA. O MPA conta com o ministro Helder Barbalho à frente da pasta.

Segundo o advogado Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, recentemente, os dois ministérios têm apresentado um trabalho de destaque em relação a outras garantias, como é o caso do seguro-defeso – um benefício que é pago ao pescador artesanal trabalhador em regime de economia familiar no período de reprodução das espécies, quando a pesca é proibida. “A alteração no Regulamento da Previdência Social veio reforçar os êxitos conquistados pelos ministros. É importante parabenizarmos e ressaltarmos iniciativas como essas”, conclui.