A Secretaria de Controle Interno da Presidência da República aprovou a Portaria nº 13, de 28 de novembro de 2014, uma Norma de Execução destinada a orientar tecnicamente os administradores de bens e recursos públicos dos órgãos integrantes da Presidência da República, assim como das entidades a eles vinculadas e que terão as contas do exercício de 2014 julgadas pelo Tribunal de Constas da União.

A norma tem o objetivo de orientar os gestores sobre as rotinas e os procedimentos relativos à solicitação de realização da auditoria, à organização e à formalização dos autos iniciais da Prestação Anual de Contas relativas ao exercício de 2014.

A Portaria também estabelece regras para a disponibilização de relatórios de gestão das contas de 2014 no sítio eletrônico da Unidade Jurisdicionada, pela Internet, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Dentre os documentos que deverão ser disponibilizados estão o Relatório de Gestão, o Relatório de Auditoria, o Certificado de Auditoria, o Parecer do Dirigente de Controle Interno e o pronunciamento do Ministro de Estado supervisor ou da autoridade de nível hierárquico equivalente.

As unidades que terão suas contas julgadas pelo Tribunal de Contas da União e que deverão seguir as orientações normativas são o Gabinete de Segurança Institucional, a Imprensa Nacional, a Secretaria de Assuntos Estratégicos, a Secretaria de Aviação Civil, a Secretaria de Direitos Humanos, a Secretaria de Portos, a Secretaria – Geral da Presidência da República, a Empresa Brasil de Comunicação S.A., a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero, a Companhia Docas do Ceará, a Companhia Docas do Estado de São Paulo,  a Companhia Docas do Pará e a Companhia Docas do Rio Grande do Norte .

Todas as unidades deverão solicitar a realização de auditoria até o próximo dia 20 de dezembro.