A Presidência da República publicou hoje no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 661, de 2 de dezembro de 2014 que concede crédito de R$ 30 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. As condições da concessão serão definidas em contrato pelo Ministério da Fazenda.

Para a cobertura do crédito, a União poderá emitir em favor do BNDES, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, respeitando a equivalência econômica com o valor previsto para o contrato.

Em contrapartida ao crédito concedido, o BNDES poderá utilizar, a critério do Ministério da Fazenda, créditos detidos contra a BNDES Participações S.A. – BNDESPAR. O crédito concedido pelo Tesouro Nacional será remunerado pela Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP. A concessão do crédito não se aplica às fontes de recursos decorrentes de vinculação constitucional e de repartição de receitas destinadas a Estados, Distrito Federal e Municípios.

A Medida Provisória também autoriza a União a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.