A Presidência da República publicou, hoje, no Diário Oficial da União vários decretos, estipulando novas regras para setor agropecuário do país. Foram editados os Decretos de nº 8.444 (altera o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal); nº 8.445 (modifica a legislação sobre a organização do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária); nº 8.446 (regulamenta a Lei que trata da classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico); nº 8.447 (dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Agropecuário do Matopiba e a criação de seu Comitê Gestor) e o de nº 8.448 (altera o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem). Todas as normas forma editadas no dia 6 de maio deste ano.

O Decreto nº 8.444/2015 alterou os arts. 11 e 13 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária e estabeleceu regras para a inspeção de caráter permanente nos estabelecimentos de carnes e derivados que abatem as diferentes espécies de açougue e de caça. A inspeção de caráter provisório será realizada nos demais estabelecimentos que não se enquadram nesta condição. A norma define também que somente podem realizar comércio internacional, os estabelecimentos que estejam sob fiscalização federal.

Ao alterar a legislação sobre a organização do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, o Decreto nº 8.445/2015, regulamentou os procedimentos para o reconhecimento da equivalência dos serviços públicos de inspeção vinculados aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos consórcios de Municípios para a realização de comércio interestadual e a sua adesão aos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários.

O Decreto nº 8.446/2015 estipulou regras para as compras efetuadas pelo Poder público, no que tange à sua classificação (realizada por agente público da Administração contratante). A norma regulamentou a dispensa da classificação obrigatória de compras de pequenas quantidades de produtos vegetais, com a dispensa de processo licitatório de pequenos e médios produtores.

Já o Decreto nº 8.447, dispôs sobre o Plano de Desenvolvimento Agropecuário do Matopiba, que tem por finalidade promover e coordenar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico sustentável, fundado nas atividades agrícolas e pecuárias que resultem na melhoria da qualidade de vida da população nos municípios dos estados da Bahia, Maranhão, Piauí e Tocantins.

Por fim, o Decreto nº 8.448 alterou diversos dispositivos do Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem. As principais alterações ocorreram nas regras que tratam do registro de medicamento genérico e da comercialização e emprego de produtos de uso veterinário.