A Presidência da República, por meio do Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, regulamentou o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

O Fórum é uma instância consultiva governamental federal responsável por tratar dos aspectos não tributários relativos ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Sua presidência será exercida pelo Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos.

O objetivo da providência é encaminhar à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República propostas que garantam o tratamento favorecido e diferenciado a ser dispensado às ME e EPP.

Dentre os principais propósitos do fórum estão a criação e alteração de leis, normas e sistemas de informação; a gestão de canais de comunicação da administração pública direta e indireta; o aperfeiçoamentos de ações e projetos governamentais e não governamentais, a integração entre instituições, órgãos do Governo federal e entidades que atuem nesta área; e a implantação e desenvolvimento de fóruns regionais que mantenham integração com o fórum permanente.

Com a implementação da instância consultiva serão convidados a participarem do grupo instituições e órgão governamentais federais, fóruns regionais das microempresas e de pequeno porte dos estados e entidades de apoio e representação nacional deste segmento.