Por meio do Decreto nº 8 442, de 29 de abril de 2014, a Presidência da República regulamentou a incidência de tributos sobre bebidas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que industrializam e comercializam estes produtos.

Os tributos alcançarão a água e os refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos, bebidas energéticas e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal  inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína.

Com as novas regras, o valor do frete integrará a base de cálculo do IPI e as alíquotas do imposto incidentes no desembaraço aduaneiro e na saída dos produtos dos estabelecimentos são as constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi.

Na hipótese de saída dos produtos do estabelecimento para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas ficarão reduzidas em 22% para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2015; e em 25% para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2016. Caso haja inobservância das condições estabelecidas na norma para a aplicação da redução das alíquotas, o adquirente dos produtos passa a ter responsabilidade solidária com o importador.

No caso das contribuições, nas vendas realizadas para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas incidentes sobre a receita decorrente da venda das bebidas passam a ser as seguintes: 1,86%, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep; e 8,54% , em relação à Cofins.

Em seu anexo, o decreto define as alíquotas específicas mínimas para os tributos IPI, PIS, Cofins, PIS Importação, Cofins Importação. Acesse aqui.