A Presidência da República estabeleceu os pontos apropriados para o traçado da Linha de Base do Brasil ao longo da costa brasileira continental e insular. A medida foi anunciada por meio de publicação do Decreto nº 8.400, de 04 de fevereiro de 2015, no Diário Oficial da União de hoje. A linha de base é a linha a partir da qual os espaços marítimos são definidos. A Linha de Base Reta é o método de delimitação utilizado para as baías ou ilhas situadas próximas à costa e unem pontos externos da linha de costa, para dentro das águas interiores.

A Linha de Base do Brasil é formada pela combinação de Linhas de Base Retas – LBR e Linhas de Base Normais – LBN, de acordo com as definições emanadas pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Segundo a Convenção das Nações Unidas a LBN é a que mede a largura do mar territorial e corresponde “a linha de baixa-mar ao longo da costa, tal como indicada nas cartas marítimas de grande escala, reconhecidas oficialmente pelo Estado costeiro”.

O Decreto n º 8.400/2015 define que a linha de base do país tem respectivamente, como ponto inicial e final, os pontos cujas coordenadas servem de referência para o traçado dos limites laterais marítimos entre Brasil e França ao norte e Brasil e Uruguai ao sul. O decreto, em seu anexo, relaciona as coordenadas geográficas dos pontos inicial e final e dos pontos que definem os segmentos de LBR continental e insular que compõem a Linha de Base do Brasil.