A Presidência da República subdelegou competência ao Secretário-Executivo da Secretaria de Assuntos Estratégicos para praticar atos de provimento de cargos e gratificações. Com a medida, esse gestor passa a ter competência para dar provimento aos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 1 a 4 e designar seus substitutos; às Gratificações de Representação; e às Gratificações de Exercício de Cargo de Confiança militar.

A Gratificação de Representação é um benefício concedido ao servidor, quando em função de gabinete, missão ou estudo fora do Estado, ou designação para a função de confiança. A Portaria nº 25, de 9 de março de 2015 que subdelegou a competência passa a vigorar hoje, com a sua publicação no Diário Oficial da União.

A delegação de competência, que se deu por ato do Ministro da Secretaria, Roberto Mangabeira Uger, é prevista na Lei do Processo Administrativo Federal – Lei nº 9.784/99. Esta norma determina que as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e serão consideradas editadas pelo delegado.