por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e Ludimila Reis

Para elaborar o orçamento, a Administração Pública utiliza os seguintes instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual – PPA; a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e a Lei Orçamentária Anual – LOA. Todas essas leis são regulamentadas na Constituição Federal, Lei nº 4.320/1964, Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO para o ano de 2016, que foi encaminhado, irá direcionar onde serão investidos os recursos da União e orienta a elaboração do orçamento federal, sintonizando a Lei Orçamentária Anual com as metas e prioridades da administração pública1.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO também dispõe sobre critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e despesas do orçamento do Estado para o exercício financeiro seguinte bem como dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

O PLDO encaminhado fixa para o próximo ano superávit primário de 2% do Produto Interno Bruto – PIB para o setor público – União, estados e municípios, incluindo todas as estatais –, ou R$ 126,73 bilhões. Para o governo federal, a meta será de R$ 1,65% do PIB, o equivalente a R$ 104,55 bilhões.

O valor é quase o dobro da meta deste ano em termos nominais, que é de R$ 55,3 bilhões. Estados e municípios ficariam com a responsabilidade de economizar 0,35% do PIB, ou R$ 22,18 bilhões. Em 2015, a meta dos entes federados é de R$ 11 bilhões.

O projeto da LDO não prevê a possibilidade de abatimento do resultado primário. Nos últimos anos, inclusive em 2015, a LDO vem permitindo que a meta seja reduzida pelo mesmo tamanho dos gastos com o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC2.

O salário mínimo no próximo ano será de R$ 854 e pela proposta, o salário mínimo terá aumento de 8,37% a partir de 1º de janeiro.

Dessa forma é imprescindível o envolvimento dos cidadãos na elaboração e acompanhamento do orçamento para que haja maior transparência e entendimento dos gastos do poder público.

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1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Mensagem nº 98, de 15 de abril de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 abr. 2015. Seção 1, p. 05.

2 LDO: governo eleva meta de superavit primário, que vai a R$ 104 bi. Agência Senado. Disponível em: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/04/15/ldo-governo-eleva-meta-de-superavit-primario-que-vai-a-r-104-bi>. Acesso em: 16 abr. 2015.