Um dia após as comemorações do dia da Consciência Negra (20/11), a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República publicou no Diário Oficial da União a Portaria Interministerial nº 2, de 20 de novembro de 2014, que institui um grupo de trabalho com a finalidade de receber denúncias de crimes de discriminação nas redes sociais online.

Considerando o crescente uso de redes sociais para disseminação de inúmeras formas de discriminação atentatória a dignidade da pessoa humana, as Secretarias de Direitos Humanos, de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, de Políticas para Mulheres e o Ministério da Justiça resolveram criar o grupo de trabalho.

A finalidade é receber denúncias de manifestações nas redes sociais on-line de páginas e grupos de apologia ou promoção de crimes contra os direitos humanos, especialmente que incentivem a violência discriminante.

A norma determina que a apologia ou a promoção de crimes contra os direitos humanos consistem em toda manifestação que incentive a prática de qualquer um dos crimes previstos na Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 ou no art. 140, § 3º do Código Penal.

O grupo, que será coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos vai analisar as denúncias encaminhadas pela população ou as oriundas de convênios assinados pelo Poder Público.

A equipe será formada por membros das secretarias autoras da iniciativa, do Ministério Público, do Departamento de Polícia Federal, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, e do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais.

O trabalho terá a duração de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Preconceito e Código Penal

A Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

O parágrafo 3º do artigo 140 do Código Penal determina a pena de reclusão de um a três anos e multa para quem praticar injúria consistente na utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.