A Presidência da República publicou, hoje, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015, que institui o “Procedimento de Manifestação de Interesse” – PMI. O procedimento deverá ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública na estruturação de empreendimentos objetos de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.

O PMI será aberto mediante chamamento público, por meio de edital que mencionará exigências e requisitos necessários à participação do procedimento. A autorização para apresentação de projetos e estudos será conferida sem exclusividade; não gerará direito de preferência no processo licitatório do empreendimento; não obrigará o poder público a realizar licitação; e não implicará no direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração. O PMI é facultativo à Administração Pública e poderá ser utilizado para a atualização, complementação ou revisão de projetos e estudos já elaborados.

Não se submeterão ao procedimento as ações previstas em legislação específica, inclusive aquelas destinadas à realização de estudos de viabilidade e projetos de aproveitamento de potenciais hidráulicos sob a fiscalização da ANEEL (previstos no art. 28 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996); e os projetos elaborados por organismos internacionais dos quais o Brasil faça parte, e por autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

A avaliação e a seleção dos projetos apresentados serão efetuadas por comissão designada pelo órgão ou pela entidade solicitante, que publicará o resultado no Diário Oficial e na página eletrônica dos órgãos e entidades interessados. O ressarcimento dos projetos selecionados será feito para a pessoa física ou jurídica de direito privado autorizada exclusivamente pelo vencedor da licitação, desde que os projetos tenham sido efetivamente utilizados no certame.