A Presidente Dilma regulamentou os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. A medida se deu por meio da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, publicada hoje no Diário Oficial da União.

A Lei Complementar regulamentou a Emenda Constitucional nº 72, que foi promulgada em abril de 2013 e alterou disposições de diversas outras leis. Antes de ser sancionada, a norma sofreu dois vetos: um relacionado à jornada de trabalho (art. 10, § 2º) e outro referente à demissão por justa causa (art. 27, inciso VII) do empregado doméstico. O cumprimento das novas disposições legais será fiscalizado por meio de visitas agendadas do Auditor-Fiscal do Trabalho.

Confira os principais pontos da regulamentação:

Contrato

O contrato de trabalho deverá ser firmado entre o empregador e o empregado e sua rescisão poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que seja pago o aviso prévio.

O empregado doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana.

Domésticos tem uma série de direitos garantidos.
Lei contém conquistas importantes para a categoria

A norma veda a contratação de menor de 18 anos para o desempenho de trabalho doméstico e faculta a contratação do empregado por prazo determinado, mediante contrato de experiência, para atender necessidades familiares de natureza transitória, ou na hipótese de substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso. O contrato de experiência não poderá exceder 90 dias.

Carteira de Trabalho

A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para nela anotar a data de admissão, a remuneração e, quando for o caso, os contratos previstos na legislação.

Jornada de Trabalho

A jornada do trabalhador doméstico é de oito horas e 44 semanais, sendo possibilitada a adoção do regime de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso. O empregado doméstico terá direito a uma ou duas horas de almoço, ou 30 minutos se assim for acordado por escrito.

Horas extras

A lei prevê a possibilidade de o trabalhador doméstico acumular horas em banco. Se exceder as 44 horas semanais, o trabalho será compensado com horas extras ou folgas no prazo de um ano. As 40 primeiras horas devem ser remuneradas.

FGTS e INSS

O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador.

Além desta importância, o empregador deverá recolher 8% ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e 0,8% relativo ao seguro contra acidente.

Simples doméstico

Foi instituído o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico – Simples Doméstico, que deverá ser regulamentado no prazo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor da lei complementar.

O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores: 8% a 11% de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico; 8% de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico; 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; 8%  de recolhimento para o FGTS; 3,2%  referentes a indenização compulsória da perda do emprego; e imposto sobre a renda retido na fonte, se incidente.

Viagem

Banco de horas e compensação por viagem também estão previstas na lei.
Empregados terão carteira assinada, férias e mais uma série de merecidas benesses.

O empregado poderá compensar as horas trabalhadas durante o acompanhamento da família em viagens. A remuneração terá o acréscimo de 25% e o empregador não poderá descontar despesas com alimentação, hospedagem ou transporte.

Férias

As férias do empregado doméstico serão de 30 dias, podendo ser divididas em dois períodos não inferiores a 14 dias.

Seguro desemprego, aviso-prévio e salário-família

O seguro desemprego deverá ser pago durante o máximo de três meses. O aviso-prévio será pago proporcionalmente ao tempo trabalhado. O trabalhador terá direito ao salário-família, valor pago para cada filho até a idade de 14 anos e para os inválidos de qualquer idade, procedendo-se aos descontos da parte da contribuição social que é devida pelo empregado.

Previdência

A lei instituiu o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos – Redom. Será concedido ao empregador doméstico o parcelamento dos débitos com o INSS. O parcelamento abrangerá todos os débitos existentes em nome do empregado e do empregador, na condição de contribuinte, inclusive débitos inscritos em dívida ativa. O parcelamento deverá ser requerido no prazo de 120 dias após a entrada em vigor da lei.