A Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, que dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.

As militares, inclusive as temporárias, que ficarem grávidas durante a prestação do serviço militar terão licença-maternidade de 120 dias, contados da data do parto ou do nono mês de gestação. A licença à gestante poderá ser prorrogada por 60 dias, nos termos de programa instituído pelo Poder Executivo federal. A Lei assegura à militar gestante o direito à mudança de função quando as condições dela, o exigirem, bem como o retorno à função anteriormente exercida, logo após o término da licença que usufruiu.

À mulher que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até um ano de idade serão concedidos 90 dias de licença remunerada. A militar terá direito, durante o período em que tiver amamentando, à uma hora de descanso no expediente, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora. Este direito permanece até que seu filho complete seis meses de idade.

A norma também regulamenta a licença para a mãe de bebê prematuro, e para a militar que abortou. Um ato do Poder Executivo deverá regulamentar ás atividades vedadas às militares gestantes. O militar terá direito a licença-paternidade de cinco dias pelo nascimento ou adoção de filhos.