A Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.107, de 24 de março de 2015, que dispõe sobre a fusão de partidos políticos. A norma altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Lei dos Partidos Políticos, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

As alterações ocorreram nos artigos 7º, 29 e 41-A da Lei nº 9.096/ 1995 e no § 7º do artigo 47 da Lei nº 9.504/1997. O novo texto do artigo 7º determina que só é admitido o registro do estatuto de partido político que comprove o apoio de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por 1/3, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles. Antes, a lei não exigia que os eleitores fossem não filiados a partido político.

A Lei dos Partidos Políticos determina que por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro. O novo texto determina que no caso de incorporação de partidos, o instrumento respectivo deve ser levado ao Ofício Civil competente, que então, cancelará o registro do partido incorporado a outro.

Para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão, ocorrendo fusão ou incorporação de partidos, os votos obtidos por eles na última eleição para a Câmara dos Deputados deverão ser somados. O novo texto incluiu o §9º ao art. 29 da Lei 9.096/ 1995, que exige o registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, cinco anos de partidos políticos interessados na fusão ou incorporação.

Uma das finalidades da alteração na Lei dos Partidos Políticos, nos termos da justificativa do Projeto de Lei que deu origem a Lei, era evitar a criação de legendas político-partidárias para, logo após a obtenção do seu registro definitivo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, fundirem-se com outros partidos políticos, driblando, assim o instituto da fidelidade partidária.

A Presidente da República vetou os §§ 4º e 5º do art. 29 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, alterados pelo art. 2º do projeto de lei. Os motivos foram que os dispositivos equiparariam dois mecanismos distintos de formação de partidos políticos, a criação e a fusão. Tal distinção é um dos instrumentos garantidores do princípio da fidelidade partidária, fundamental ao sistema representativo político-eleitoral. Além disso, tais medidas estariam em desacordo com o previsto no art. 17 da Constituição e com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, pois atribuiriam prerrogativas jurídicas próprias de partidos criados àqueles frutos de fusões.