A Presidente da República vetou integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 7.082, de 2010. O PL altera os artigos 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico e revoga dispositivos da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

A redação do artigo 20 da Lei nº 8.212/1991 previa que a contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso fosse calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, de acordo com os seguintes valores: para um salário de contribuição de até R$ 249,80, incidirá uma alíquota de 8 %; para o de R$ 249,81 até R$ 416,33, aplicar-se-á a alíquota de 9%; e para o de R$ 416,34 até R$ 832,66, a alíquota será de 11%.

O Projeto de Lei acrescentava ao artigo 20 o parágrafo 3º com a seguinte redação: “A contribuição do empregado doméstico é de 6% (seis por cento) do seu salário-de-contribuição.”

O artigo 24 da Lei nº 8.212/1991 estabelece que a contribuição do empregador doméstico é de 12% (doze por cento) do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço. Pelo projeto, esta contribuição passaria a ser também de 6%.

Para vetar a proposta, a presidente razoou que o PL foi apresentado “anteriormente à promulgação da Ementa Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013, cuja regulamentação legal, de forma integral e mais adequada, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Além disso, a medida resultaria em um impacto negativo de cerca de R$ 600 milhões de reais por ano, não condizente com o momento atual” (razões do veto).

A Ementa Constitucional nº 72/2013 altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Agora, o PL deve seguir à apreciação dos membros do Congresso Nacional.