Na madrugada desta quinta-feira, 2, a Câmara dos Deputados aprovou a redução da maioridade penal. Além do assunto polêmico, o presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi bastante criticado por ter colocado novamente em votação uma proposta semelhante àquela que havia sido rejeitada na noite anterior.

Nas horas seguintes, especialmente nas redes sociais, muitos começaram a se perguntar se a presidente Dilma Rousseff não poderia simplesmente vetar a PEC da Maioridade Penal, que provavelmente será aprovada no Senado. O CAB foi pesquisar nas leis e consultar juristas respeitados para trazer a resposta para o leitor.

Quem pode emendar a Constituição?

O art. 60 da Carta Magna estabelece três possíveis autores para emendas constitucionais:

  1. de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
  2. do Presidente da República
  3. de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Tais restrições já denotam o quão difícil é alterar algum trecho da nossa Carta Magna. Explicando melhor: apenas representantes democraticamente eleitos têm o direito de propor mudanças na Constituição. Projetos de iniciativa popular, como foi o caso da Lei da Ficha Limpa, não são válidos para esta situação. Se uma entidade quiser propor uma emenda, ela somente poderá fazê-lo mediante convencimento dos parlamentares.

ECA estabelece penalização de até 3 anos para adolescentes de 12 a 18 anos que cometem crimes.
Governo é contra a redução porque vai aumentar ainda mais a superpopulação nos presídios.

A forma mais difícil é por intermédio das Assembleias Legislativas: seriam necessárias manifestações favoráveis de pelo menos 14 delas nas Unidades da Federação. Ao se calcular o total de deputados estaduais de cada casa, encontra-se um número absurdo de pessoas que precisariam estar envolvidas na proposição de uma emenda. Seria um trabalho hercúleo que poucos estariam dispostos a encarrar.

Já em relação a Câmara ou do Senado, apesar de ainda ser difícil, a situação é bem mais simplificada. A Câmara dos Deputados tem 513 deputados e o Senado Federal tem 81 senadores. Na Câmara, seriam necessárias, no mínimo, 171 assinaturas dos deputados ou 27 assinaturas de senadores.

Como aprovar uma emenda constitucional?

Apesar das hipóteses para apresentação da proposta de emenda constitucional – PEC, apenas o Congresso Nacional tem poderes para votá-la e decidir se aprova ou rejeita o pleito. A presidente Dilma Rousseff tem todo o direito de propor uma alteração na Constituição que a perpetue no cargo, mas são os deputados e senadores quem irão dar a palavra final.

O § 2º do mesmo art. 60 da Constituição estabelece o seguinte sobre uma PEC:

“A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros”.

Se para apresentar já era difícil, imagine para aprová-la. A votação de uma PEC exige a manifestação de 3/5 dos parlamentares e leva em conta todos os integrantes da casa legislativa. Com seus 513 deputados, a Câmara só consegue aprovar uma PEC se pelo menos 308 deles votarem sim nos dois turnos. Já o Senado precisa do apoio de pelo menos 49 senadores também nos dois turnos para conseguir validar uma mudança.

A Presidente pode vetar a PEC da Maioridade Penal?

A diferença entre uma PEC e as demais leis, além dos requisitos para sua aprovação, é que ela já passa a valer após o referendo do Congresso Nacional. Se as duas casas aprovarem a proposta em dois turnos cada, a Mesa Diretora do Congresso transforma a PEC em emenda constitucional e já começa a vigorar.

Por isso, o presidente da República não possui poderes para vetar completamente ou sequer algum trecho de uma emenda constitucional. No caso citado no começo do texto, Dilma Rousseff não poderá vetar a PEC da Redução da Maioridade Penal caso ela seja aprovada no Senado.

O que provavelmente deverá acontecer são as enxurradas de ações diretas de inconstitucionalidades que os parlamentares da base aliada do PT deverão entrar no Supremo Tribunal Federal – STF. As justificativas serão muitas e começarão a surgir, principalmente em razão dos possíveis impactos que a redução da maioridade possa ter em outras matérias além da questão penal, como na autorização para que adolescentes dirijam mais cedo, possam consumir bebidas alcoólicas ou até que o sexo com adolescentes a partir dos 16 anos deixe de ser abuso.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), já afirmou que pedirá ao Supremo que analise um possível desrespeito ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O Partido dos Trabalhadores é contrário à medida por alegar, principalmente, déficit de vagas nos presídios públicos. Segundo o governo, seriam necessárias a criação de mais 40 mil vagas anuais para abrigar os adolescentes apreendidos.