Do portal do TRE-RJ

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, desembargador Bernardo Garcez Neto, anulou a licitação e o contrato das obras da construção da nova sede do Tribunal, que seria erguida na Cidade Nova. Entre os princípios violados na concorrência vencida pela Lopez Marinho Engenharia e Construções Ltda estão o da legalidade, eficiência, isonomia, competitividade, economicidade e proposta mais vantajosa. A construtora teve negado o direito à indenização e foi multada em 10% do valor do contrato, além de ficar impedida de participar das licitações do Tribunal por um ano. A obra já consumiu R$12 milhões do dinheiro público, e com os diversos aditivos poderia chegar a R$220 milhões, além de ameaçar o bicentenário hospital São Francisco de Assis, tombado pelo Patrimônio Histórico Nacional.

Serão encaminhadas ao Ministério Público Federal peças dos processos administrativos referentes à construção da nova sede, para a apuração de eventuais práticas ilegais. Um pedido de inspeção extraordinária nas contas dos últimos cinco anos do Tribunal será solicitado ao Tribunal de Contas da União – TCU. A decisão prevê ainda que a interrupção da obra seja comunicada ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ.