Do portal do TSE

Em entrevista coletiva na manhã da sexta-feira, 16, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, ministro Dias Toffoli, afirmou que os processos que têm como base a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) deverão ser julgados de forma mais célere nas eleições deste ano. A afirmação foi em reposta a jornalistas que questionaram o rescaldo de processos referentes às Eleições 2012, que ainda não foram finalizados.

O ministro lembrou que esta será a primeira eleição geral com a aplicação da Lei da Ficha Limpa. Destacou que uma eleição municipal é muito mais complexa devido à quantidade de candidatos e o fato de o processo eleitoral ter início no juízo eleitoral e percorrer as diversas instâncias da Justiça Eleitoral até chegar ao TSE. Nestas eleições haverá menos candidatos, os processos começam nos Tribunais Regionais Eleitorais – TREs, portanto, a tendência é que haja uma celeridade maior. Além disso, o ministro Dias Toffoli lembrou que em 2012 houve greve dos Correios em pleno período das eleições, o que dificultou a chegada dos processos, que ainda são encaminhados por meio físico.

Processo eletrônico

Nesse sentido, o presidente do TSE afirmou que, logo após as eleições, pretende dar continuidade à implantação do Processo Judicial Eletrônico – PJe, para viabilizar um andamento ainda mais ágil das ações que tramitam na Justiça Eleitoral.

Prestação de contas

Questionado sobre os procedimentos para analisar as prestações de contas dos partidos e candidatos, o presidente afirmou que nos últimos anos as resoluções e as leis passaram a criar maior condição de transparência para a fiscalização dessas contas. Ele destacou ainda que a cada eleição se aprimoram os níveis de controle e, portanto, houve um avanço significativo. O ministro citou a nova regra que prevê a indicação dos doadores já nas prestações de contas parciais, apresentadas em agosto e setembro do ano eleitoral. Essa regra foi implantada pela minirreforma eleitoral de 2013 e incluída na resolução de prestação de contas.

A norma determina também que o partido indique o candidato beneficiado por determinada doação de empresa, evitando assim a chamada doação oculta, quando empresas doavam para candidatos sem especificar quais candidatos seriam beneficiados. “Penso que é um avanço significativo”, afirmou o ministro Dias Toffoli ao destacar que poderá ser feito um rastreamento da origem e o destino dos recursos, a partir dessas informações.

Substituição de candidatos

Outra novidade para este ano é que os candidatos só poderão ser substituídos com 20 dias de antecedência da eleição, evitando confusões para o eleitor, que precisa saber quem são de fato os candidatos aptos a concorrerem ao pleito. Na regra anterior, os candidatos podiam ser substituídos até a véspera do dia da votação.

Financiamento de campanha

Em relação à ação que tramita no STF (ADI 4650) sobre o financiamento exclusivamente público de campanhas, o presidente do TSE afirmou que não há tempo para aplicar a decisão da Suprema Corte nas eleições deste ano. No entanto, ele lembrou que existe a possibilidade de o próprio Congresso Nacional editar uma lei específica para cada eleição criando um teto de gastos de campanha. A data limite para a aprovação desta lei seria o dia 10 de junho, quando se inicia oficialmente o processo eleitoral.

No caso de não haver a lei, cada partido pode estabelecer o seu próprio limite, “mas aí o céu é o limite”, afirmou ele ao destacar que ainda tem esperança de que o Congresso Nacional aprove lei fixando o teto para os gastos de campanha para presidente, senador, governador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital. O ministro disse que procurou os presidentes da Câmara e do Senado para pedir que o Legislativo estabeleça o limite financeiro para as campanhas eleitorais deste ano.

Desafios da Justiça Eleitoral

O presidente, Dias Toffoli, falou ainda sobre propaganda na internet, minirreforma eleitoral, reforma política e desafios da Justiça Eleitoral. Sobre esse último tema, ele pontuou a necessidade de se baratear a urna eletrônica e tornar o manuseio mais fácil com a possibilidade de promover referendos e plebiscitos para consultar os cidadãos com mais frequência, já que este é um recurso previsto na Constituição Federal.

Ele citou também a necessidade de mais servidores efetivos para a Justiça Eleitoral, considerando que nos cartórios, por exemplo, há casos de apenas um servidor da Justiça Eleitoral, criando a necessidade de requisitar servidores de outros órgãos. Por fim, apontou a necessidade do constante aperfeiçoamento da legislação.

Corpo permanente

Ainda sobre Justiça Eleitoral, o ministro lembrou que a instituição foi criada para dar mais imparcialidade e tirar a influência do Poder Executivo em relação às eleições. À época da criação, em 1932, como não havia recursos para criar um novo órgão no Poder Judiciário, optou-se por utilizar juízes emprestados de outras cortes. Para ele, a rotatividade dos membros da Justiça Eleitoral com o cumprimento de mandatos que duram de dois a quatro anos evita a existência de um “super poder”. De acordo com o ministro, a oxigenação é necessária e, por essa razão, ele é contra uma carreira específica de juízes eleitorais.

Ao ser questionado sobre como coibir ataques a candidatos na internet, mais especificamente nas redes sociais, o ministro Dias Toffoli lembrou que, sempre que houver calúnia ou notícia falsa, há a possibilidade de se suspender a propaganda veiculada ou dar direito de resposta aos ofendidos. No entanto, ele destacou que “a Justiça Eleitoral existe para garantir a ampla liberdade de voto do eleitor e evitar abusos, mas quanto menos aparecer no processo eleitoral é melhor para todos”.

Comentários do CAB: Espera-se que o recém-empossado ministro Dias Toffoli cumpra de fato a promessa de celeridade. É um absurdo a demora e a falta de critérios do TSE no julgamento de candidatos. Para se ter uma ideia, há pedidos de 2010 que ainda não foram analisados pela corte. Os acusados vão deixar o governo como se nada tivesse acontecido – e alguns até poderão disputar a reeleição neste ano.