O Departamento Penitenciário Nacional – Depen estabeleceu, por meio da Portaria nº 41/2014, procedimentos, critérios e prioridades para a concessão de financiamento de projeto de alternativas penais, com recursos provenientes do Fundo Penitenciário Nacional, para ser aplicado ao estado do Maranhão em 2014.

Será considerada, para este chamamento, a proposta que disponha sobre a implantação de Centro de Monitoração Eletrônica. A ideia é transferir presos de baixa periculosidade para o sistema semi-aberto e aberto, evitando a superlotação que assola as prisões maranhenses.

O projeto receberá R$ 900 mil para ser investido exclusivamente em despesas correntes para contratação de pessoa jurídica que implementarão o sistema.

O proponente deve cumprir as disposições legais e normativas aplicáveis à modalidade de transferência de recursos por meio de convênio. Deverá ser observado o roteiro para apresentação de projetos e a metodologia a ser adotada, disponibilizada pela Coordenação-Geral do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas.

A proposta deverá ser apresentada exclusivamente pela Secretaria de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária do Maranhão e precisará acompanhar declaração que ateste o modo pelo qual a unidade federativa pretende alcançar as metas estabelecidas.

A contrapartida exigida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO deverá ser oferecida com recursos financeiros, a serem depositados na conta corrente específica do convênio, para que o valor total do instrumento a ser celebrado alcance pelo menos o valor de R$ 1 milhão. A contrapartida deverá atender aos limites previstos nos ditames da LDO, fixado em 10%, e ter previsão de desembolso em 2014.

Comentários do CAB: A portaria veio em resposta aos últimos fatos ocorridos no sistema prisional do Maranhão, que denotam a situação de emergência. É, também, uma resposta do Comitê de Gestão de Crise do Sistema Prisional do Estado do Maranhão, que definiu 11 temáticas de atuação para a melhoria da situação nas cadeias estaduais, dentre elas o auxílio na área de Alternativas Penais para diminuir o alto déficit de vagas no Sistema Prisional e o elevado índice de presos provisórios.

O monitoramento eletrônico é uma ótima alternativa ao encarceramento, tendo em vista a situação precária que se encontram as penitenciárias brasileiras.