Por J.U. Jacoby Fernandes e Ludimila Reis

Por meio de decreto legislativo, o Congresso Nacional aprovou a prestação de contas do presidente da República relativa ao período de 29 de setembro a 31 de dezembro de 1992. As contas são do ex-presidente Itamar Franco, que foi o 33º presidente do País1.

O Congresso Nacional ainda deverá analisar as contas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, referente aos exercícios de 2006 e 2008, e do presidente Fernando Henrique Cardoso, referente ao orçamento de 2002.

O prazo para prestação de contas anual do presidente da República junto ao Congresso Nacional é de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. A omissão do presidente acarreta crime de responsabilidade e enseja a instauração de tomada de contas por parte da Câmara dos Deputados.

Consta da Constituição Federal, em seu art. 71, que o Tribunal de Contas da União – TCU apreciará, por meio de parecer prévio, as contas anuais da Presidência da República. Esse parecer deve ser elaborado em 60 dias, a contar do recebimento das referidas contas, as quais são compostas dos balanços gerais da União e do relatório sobre a execução orçamentária, preparado pelo órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo.

O papel do TCU é indicar se os aludidos balanços representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial da União, e se as operações realizadas seguiram os princípios de contabilidade aplicados à Administração Pública Federal1.

A análise técnica feita pelo Tribunal serve como subsídio ao Congresso Nacional, que tem a competência exclusiva de julgar as contas. Essa análise faz parte do sistema de freios e contrapesos que busca assegurar a lisura na aplicação dos recursos e o bom desempenho do governo na execução de suas ações.

Desse modo, a rejeição das contas pelo Poder Legislativo pode implicar registro para aprofundamento pelo Tribunal de Contas, bem como abertura do processo de responsabilidade, que, por sua vez, pode ensejar processo de impeachment.

Descabe, portanto, ao Poder Legislativo extrapolar o limite da competência para julgamento e, no ato do veredito das contas anuais, impor sanção.

Diferentemente, porém, ocorre com as contas dos administradores e demais responsáveis, cujo julgamento é de competência exclusiva dos Tribunais de Contas. Nesse caso, devem ser aplicadas sanções quando as contas forem irregulares.

1 CONGRESSO NACIONAL. Decreto Legislativo nº 161, de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 ago. 2015. Seção 1, p. 01.