O Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional, divulgou a Portaria nº 86/2014, que trata do recebimento das contas anuais referentes ao exercício de 2013 por intermédio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI.

A secretaria estabeleceu que será necessário preencher a Declaração das Contas Anuais para os entes da Federação que tenham implantado o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP e as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP no exercício de 2013; e do Quadro de Dados Contábeis Consolidados para os demais entes.

Comentários do CAB: Os prazos para entrega permanecem os atuais, estabelecidos pelo art. 51 a Lei Complementar nº 101/2000: até o dia 30 de junho do ano corrente para a União, 30 de maio para os estados e 30 de abril para os municípios. Quem descumprir a medida será penalizado com o impedimento de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito.